Termos e Condições de Utilização

Aplicação de Teste de Traffic Shaping do NET.mede

1. Objeto e vinculação

A Aplicação de teste de traffic shaping do NET.mede (teste de traffic shaping) é uma aplicação WEB da propriedade da ANACOM – Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), disponibilizada no sítio da Internet www.netmede.pt.

Os presentes Termos e Condições de Utilização do teste de traffic shaping (“TERMOS E CONDIÇÕES”) fixam as regras respeitantes ao download, à instalação e à utilização do teste, bem como às funcionalidades que lhes estão associadas.

IMPORTANTE: antes de efetuar o download, de instalar no seu equipamento e de utilizar o teste de traffic shaping, leia cuidadosamente os presentes TERMOS E CONDIÇÕES. Se não concordar com o seu conteúdo, não deverá efetuar o download, instalar e/ou utilizar o teste de traffic shaping, devendo cancelar imediatamente toda a instalação.

A ANACOM reserva-se o direito de, em qualquer altura e sem aviso prévio, proceder à alteração dos presentes TERMOS e CONDIÇÕES, da qual dará conhecimento aos utilizadores, através da própria aplicação, informação disponibilizada no sítio da Internet www.netmede.pt ou outros meios equivalentes considerados apropriados.

O download, instalação e/ou utilização do teste de traffic shaping será entendida como aceitação expressa, integral e sem reservas dos presentes TERMOS E CONDIÇÕES.

2. Definições

Para os efeitos dos presentes TERMOS E CONDIÇÕES consideram-se as seguintes definições:

"Utilizador" – qualquer pessoa, singular ou coletiva, que descarregue, instale ou utilize o teste de traffic shaping e as tecnologias associadas à aplicação.

"Traffic shaping" – é um mecanismo usado pelos operadores para gerir o tráfego de Internet, através da aplicação de restrições ao tráfego e à velocidade contratados. Esta prática tem por objetivo assegurar uma utilização eficaz dos recursos da rede e contribuir para uma melhoria global da qualidade de transmissão de dados acessível a todos os utilizadores.

Em termos de utilização da rede, o traffic shaping pode traduzir-se, por exemplo, no bloqueio de ligações ou na redução da velocidade na utilização de determinadas aplicações.

3. Características do teste de traffic shaping

O teste de traffic shaping destina-se a ser instalado em computadores pessoais, integrando um software que permite verificar se existem indícios de condicionamento do tráfego de acesso à Internet por parte do Operador, em aplicações usadas pelo utilizador. Para efetuar um teste, o utilizador deve selecionar uma das duas aplicações que podem ser testadas: de streaming sobre Flash Player (por exemplo, YouTube) ou BitTorrent.

Uma vez terminado o teste, poderá ser visto o relatório dos resultados, que assinala se foram ou não detetados indícios de traffic shaping.

O teste de traffic shaping foi desenhado para uma utilização com fins meramente informativos, devendo os dados que resultem da sua utilização ser entendidos neste âmbito. O teste de traffic shaping destina-se a uso exclusivo e não profissional do utilizador, não sendo da responsabilidade da ANACOM a respetiva utilização para fins comerciais ou por entidades profissionais.

4. Instalação

O teste de traffic shaping encontra-se disponível para download e instalação num computador, a partir do sítio da Internet www.netmede.pt.

O utilizador fica apto para instalar e utilizar as funcionalidades disponibilizadas pelo teste de traffic shaping após aceitação dos presentes TERMOS E CONDIÇÕES e quando completar o respetivo download. O teste de traffic shaping deve ser instalado na íntegra em cada computador com acesso à Internet no qual se pretenda a sua utilização, sendo que um único utilizador poderá instalar o teste de traffic shaping em mais do que um computador.

Os resultados apresentados pela aplicação podem depender do computador utilizado na sua utilização, pelo que o utilizador deve certificar se de que a versão do teste de traffic shaping de que faça download é a adequada para o seu computador. Ao proceder ao download, o utilizador reconhece e aceita que o seu computador permite a receção da mesma. Este teste não é suportado em equipamentos móveis como smartphones e tablets, encontrando-se apenas disponível para equipamentos laptop ou desktop. A ANACOM não se responsabiliza por qualquer tentativa de download de uma versão do teste de traffic shaping para um computador com o qual seja incompatível.

5. Direitos de propriedade intelectual e industrial

Todos os direitos de autor ou outros direitos de propriedade intelectual, bem como todos os direitos de propriedade industrial (nomeadamente sobre marcas e patentes, se aplicável) de qualquer natureza incorporados no software associado ao teste de traffic shaping ou que dele possam vir a resultar, são propriedade exclusiva da ANACOM, incluindo (e sem limitação) todas as futuras atualizações, modificações, desenvolvimentos, upgrades ou derivações que possam vir a ser realizadas e, ainda, todo o desempenho e dados gerados em resultado do funcionamento normal do teste de traffic shaping.

O utilizador compromete-se a respeitar os direitos de autor e de propriedade industrial pertencentes à ANACOM relativos ao teste de traffic shaping, comprometendo-se igualmente a tomar todas as precauções razoáveis para manter a integridade de tal software, dados relacionados, informações recolhidas e/ou apuradas em resultado da execução da aplicação, bem como a confidencialidade do know-how e segredos comerciais nela incorporados aos quais possa vir a ter acesso.

O software associado ao teste de traffic shaping não poderá ser copiado para qualquer outro propósito que não seja a sua utilização em conformidade com o procedimento de instalação e utilização previsto para os efeitos dos presentes TERMOS E CONDIÇÕES e para execução das funcionalidades inerentes ao teste de traffic shaping.

O utilizador compromete-se a não desenvolver qualquer ação que seja suscetível de alterar, modificar ou adaptar qualquer parte ou item incluídos no software associado ao teste de traffic shaping sem o consentimento prévio e expresso da ANACOM. Igualmente, o utilizador não poderá eliminar, copiar, danificar, editar ou executar trabalhos derivados dos conteúdos protegidos por direitos de autor ou conexos ou, por qualquer meio, utilizar quaisquer direitos de propriedade industrial associados ao teste de traffic shaping e da propriedade da ANACOM, sem o seu consentimento prévio e expresso.

6. Atualizações e Modificações

A ANACOM reserva-se o direito de, unilateralmente, a qualquer momento e sem aviso prévio ao utilizador, realizar as atualizações e/ou modificações que entender apropriadas quanto às especificações e funcionalidades do teste de traffic shaping, bem como quanto ao projeto ou construção do software a este inerente, à apresentação e configuração dos serviços e/ou às condições requeridas para a sua utilização. Estas atualizações e/ou modificações podem vir a ser incorporadas no software associado ao teste de traffic shaping previamente descarregado ou instalado.

Caso venham a ser realizadas atualizações e/ou modificações ao software inerente ao teste de traffic shaping, a ANACOM disponibilizará a informação respetiva aos utilizadores (através da própria aplicação, informação disponibilizada no sítio da Internet www.netmede.pt ou outros meios equivalentes considerados apropriados), podendo o utilizador aceitar a atualização e/ou a modificação proposta.

7. Custo

A instalação e a utilização do teste de traffic shaping pelos utilizadores é gratuita. Contudo, o download da aplicação e a sua utilização gera um tráfego de dados significativo, que pode implicar custos, dependendo do contrato de acesso à Internet a que o utilizador esteja vinculado.

8. Condições de utilização

O teste de traffic shaping, os respetivos programas de instalação e todas as funcionalidades associadas, são fornecidos ao utilizador livres de defeitos conhecidos, sendo adequados para os propósitos para o qual foram desenhados e configurados, em uso normal e tendo por base a última versão disponível.

O teste de traffic shaping e o software associado são fornecidos tal como se encontram disponíveis no momento do seu download, sem garantias de qualquer natureza, expressa ou implícita para além do expressamente previsto nos presentes TERMOS E CONDIÇÕES, nomeadamente, sem garantias implícitas de comercialização e adequação para um propósito particular.

Caso venha a verificar-se um defeito ou erro de execução da aplicação, o utilizador deve remover o teste de traffic shaping dos equipamentos onde esteja instalado, podendo descarregar uma nova versão da aplicação, logo que esta exista.

O utilizador não pode em caso algum aceder ou utilizar o teste de traffic shaping para a prática de atos com fins ou efeitos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, lesivos dos direitos e interesses de terceiros ou que, de qualquer forma, possam danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar o desempenho do teste de traffic shaping ou impedir a sua normal utilização por parte dos restantes utilizadores e, bem assim, transmitir qualquer material ou mensagem que contenham vírus informáticos ou tenham intenção ou efeito contaminador.

A ANACOM não é responsável pela utilização que o utilizador venha a fazer do teste de traffic shaping e do uso que este venha a dar aos resultados obtidos com a sua utilização.

O utilizador será responsável perante a ANACOM por qualquer incumprimento ou violação dos presentes TERMOS E CONDIÇÕES. Caso o utilizador preste informações falsas ou faça uma utilização abusiva ou contrária à lei ou ao conteúdo dos presentes TERMOS E CONDIÇÕES, a ANACOM pode suspender de imediato e sem aviso prévio a utilização do teste de traffic shaping, sem prejuízo da responsabilidade criminal e civil que possa ser imputável ao utilizador.

Aviso: O uso de informação obtida ilegalmente pelo utilizador ou terceiros, nomeadamente relacionada com informação extraída de relatórios resultantes da utilização do teste de traffic shaping, bem como a adulteração do software inerente ao teste ou a utilização do mesmo para efeitos maliciosos pode constituir crime punível por lei. A ANACOM reserva-se o direito de utilizar todos os meios legais ao seu alcance para agir contra qualquer entidade que incorra nos comportamentos anteriormente referidos, independentemente da ocorrência de danos que lhe tenham sido direta ou indiretamente causados.

9. Limitação de Responsabilidade

O utilizador concorda que o download, instalação, acesso, navegação, e utilização do teste de traffic shaping que porventura faça são efetuados por sua conta e risco, não sendo a ANACOM responsável por nenhum dano que possa decorrer da sua utilização, ressalvadas as limitações previstas na lei.

A ANACOM não garante que as funções contidas no teste de traffic shaping e no software associado funcionem ininterruptamente e/ou sem erros. A ANACOM não se responsabiliza por quaisquer danos ou prejuízos que resultem, nomeadamente:

A ANACOM também não se responsabiliza por quaisquer falhas, defeitos ou atrasos verificados no download ou utilização do teste de traffic shaping decorrente de qualquer uma das seguintes situações:

10. Apoio à utilização do teste de traffic shaping

A ANACOM disponibiliza ao utilizador suporte e apoio online à utilização do teste de traffic shaping, através da informação acessível no sítio da Internet.

11. Dados pessoais dos utilizadores – Política de Privacidade

A utilização do teste de traffic shaping implica a recolha de dados que resultam dos testes efetuados, mas que não identificam o utilizador e apenas serão tratados para fins estatísticos.

A ANACOM reserva-se o direito de recorrer a entidades subcontratadas para efeitos de tratamento total ou parcial dos dados que resultam dos testes efetuados, nos termos permitidos pela legislação aplicável, garantindo que estas entidades fiquem obrigadas a guardar sigilo e a assegurar a segurança dos dados dos utilizadores a que tenham acesso, não os utilizando para quaisquer outros fins nem os relacionando com outros dados que possuam.

A ANACOM, na sua qualidade de responsável pelo tratamento, compromete se a respeitar a legislação relativa à proteção de dados pessoais e as condições definidas pela Comissão Nacional de Proteção de Dados.

12. Disponibilização do teste de traffic shaping

A ANACOM é livre de cessar ou suspender a disponibilização e o acesso do teste de traffic shaping e suas funcionalidades a todo o momento, sem aviso prévio, dando desse facto conhecimento aos utilizadores, mediante informação disponibilizada no sítio da Internet www.netmede.pt.

13. Lei aplicável e Foro Competente

Os presentes TERMOS E CONDIÇÕES regem-se pela lei portuguesa.

Para a resolução de quaisquer conflitos emergentes da utilização do teste de traffic shaping e ao abrigo da vigência dos presentes TERMOS E CONDIÇÕES, fixa-se como competente o foro de Lisboa, com expressa renúncia de qualquer outro.

14. Contatos

Para o esclarecimento de qualquer questão relacionada com os presentes TERMOS E CONDIÇÕES do teste de traffic shaping, o utilizador poderá contactar a ANACOM – Autoridade Nacional das Comunicações, para a seguinte morada e contactos:

Av. José Malhoa, 12, 1099 - 017 Lisboa – Portugal.

Tel: (+351) 217 211 000

Fax: (+351) 217 211 001

Email: info@anacom.pt

Pessoa de contacto: António Vassalo

Junho de 2017