1. Objeto e vinculação
A aplicação de teste de traffic shaping do NET.mede (aplicação de teste de traffic shaping) é uma aplicação da propriedade da ANACOM – Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), disponível em versão para computador.
Os presentes termos e condições de utilização da aplicação de teste de traffic shaping (“TERMOS E CONDIÇÕES”) fixam as regras respeitantes ao download, à instalação e à utilização da aplicação, bem como às funcionalidades que lhes estão associadas.
IMPORTANTE: antes de efetuar o download, de instalar no seu equipamento e de utilizar a aplicação de teste de traffic shaping, leia cuidadosamente os presentes TERMOS E CONDIÇÕES. Se não concordar com o seu conteúdo, não deverá efetuar o download, instalar e/ou utilizar a aplicação de teste de traffic shaping.
A ANACOM reserva-se o direito de, em qualquer altura e sem aviso prévio, proceder à alteração dos presentes TERMOS e CONDIÇÕES, da qual dará conhecimento aos utilizadores, através da própria aplicação, de informação disponibilizada na página https://netmede.pt/ ou de outros meios equivalentes considerados apropriados.
O download, instalação e/ou utilização da aplicação de teste de traffic shaping serão entendidos como aceitação expressa, integral e sem reservas dos presentes TERMOS E CONDIÇÕES.
2. Definições
Para os efeitos dos presentes TERMOS E CONDIÇÕES consideram-se as seguintes definições:
"Utilizador" – qualquer pessoa que descarregue, instale ou utilize a aplicação de teste detraffic shaping e as tecnologias associadas à mesma.
"Traffic shaping" – é um mecanismo usado pelos operadores para gerir o tráfego de Internet, através da aplicação de restrições ao tráfego e à velocidade contratados.
3. Características do teste de traffic shaping
A aplicação de teste de traffic shaping destina-se a ser instalada em computadores pessoais, integrando um software que permite ao utilizador verificar se existem indícios de que o operador esteja a condicionar o seu tráfego de acesso à Internet, quando o utilizador utiliza determinadas aplicações. Para efetuar um teste, o utilizador deve selecionar uma das duas aplicações que podem ser testadas: BitTorrent (peer to peer) ou Flash Video (streaming).
Uma vez terminado o teste, a aplicação devolve o relatório com os resultados do mesmo, que assinala se foram ou não detetados indícios de traffic shaping.
A aplicação de teste de traffic shaping foi desenhada para ser utilizada com fins meramente informativos, devendo os dados que resultem da sua utilização ser entendidos neste âmbito. A aplicação de teste de traffic shaping destina-se a uso exclusivo e não profissional do utilizador, não sendo da responsabilidade da ANACOM a respetiva utilização para fins comerciais ou por entidades profissionais.
4. Instalação
A aplicação de teste de traffic shaping encontra-se disponível para download e instalação em computador, através da página https://netmede.pt/. Esta aplicação não é suportada em equipamentos móveis, como smartphones e tablets.
O utilizador fica apto para instalar e utilizar as funcionalidades disponibilizadas pela aplicação de teste de traffic shaping após aceitação dos presentes TERMOS E CONDIÇÕES e quando completar o respetivo download. A aplicação de teste de traffic shaping deve ser instalada na íntegra em cada computador com acesso à Internet no qual se pretenda a sua utilização.
Os resultados apresentados pela aplicação podem depender do computador utilizado para a realização do teste, pelo que o utilizador deve certificar se de que a versão da aplicação de teste de traffic shaping de que faça download é compatível com o seu computador. Ao proceder ao download desta aplicação, o utilizador reconhece e aceita que o seu computador é compatível com a mesma. A ANACOM não se responsabiliza por qualquer tentativa de download de uma versão da aplicação de teste de traffic shaping para um computador com o qual seja incompatível.
5. Direitos de propriedade intelectual e industrial
Todos os direitos de autor ou outros direitos de propriedade intelectual, bem como todos os direitos de propriedade industrial (nomeadamente sobre marcas e patentes, se aplicável) de qualquer natureza relativos ao software associado à aplicação de teste de traffic shaping, que tenha sido desenvolvido pela ANACOM, ou que dela possam vir a resultar, são propriedade da ANACOM, incluindo (e sem limitação) todas as futuras atualizações, modificações, desenvolvimentos, upgrades ou derivações que possam vir a ser realizadas e, ainda, todo o desempenho e dados gerados em resultado do funcionamento normal desta aplicação.
O utilizador compromete-se a respeitar os direitos de autor e de propriedade industrial pertencentes à ANACOM relativos à aplicação de teste de traffic shaping, comprometendo-se igualmente a tomar todas as precauções razoáveis para manter a integridade de tal software, dados relacionados, informações recolhidas e/ou apuradas em resultado da execução da aplicação, bem como a confidencialidade do know-how e segredos comerciais nela incorporados aos quais possa vir a ter acesso.
O software associado à aplicação de teste de traffic shaping não poderá ser usado para qualquer outro propósito que não seja a sua utilização em conformidade com o procedimento de instalação e utilização previsto para os efeitos dos presentes TERMOS E CONDIÇÕES e para execução das funcionalidades inerentes à aplicação de teste de traffic shaping.
O utilizador compromete-se a não desenvolver qualquer ação que seja suscetível de alterar, modificar ou adaptar qualquer parte ou item incluídos no software associado à aplicação de teste de traffic shaping sem o consentimento prévio e expresso da ANACOM. Igualmente, o utilizador não poderá eliminar, copiar, danificar, editar ou executar trabalhos derivados dos conteúdos protegidos por direitos de autor ou conexos ou, por qualquer meio, utilizar quaisquer direitos de propriedade industrial relativos à aplicação de teste de traffic shaping e da propriedade da ANACOM, sem o consentimento prévio e expresso desta Autoridade.
6. Atualizações e modificações
A ANACOM reserva-se o direito de, unilateralmente, a qualquer momento e sem aviso prévio ao utilizador, realizar as atualizações e/ou modificações que entender apropriadas quanto às especificações e funcionalidades da aplicação de teste de traffic shaping, bem como quanto ao projeto ou construção do software a este inerente, à apresentação e configuração dos serviços e/ou às condições requeridas para a sua utilização. Estas atualizações e/ou modificações podem vir a ser incorporadas no software associado à aplicação de teste de traffic shaping previamente descarregado ou instalado.
Caso venham a ser realizadas atualizações e/ou modificações ao software inerente à aplicação de teste de traffic shaping, a ANACOM disponibilizará a informação respetiva aos utilizadores (através da própria aplicação, de informação disponibilizada na página https://netmede.pt ou de outros meios equivalentes considerados apropriados), podendo o utilizador aceitar a atualização e/ou a modificação proposta.
7. Custo
A instalação e a utilização da aplicação de teste de traffic shaping pelos utilizadores é gratuita. Contudo, o download da aplicação e a sua utilização consomem um volume de tráfego de dados significativo, que pode implicar custos, dependendo do contrato de acesso à Internet a que o utilizador esteja vinculado.
8. Condições de utilização
A aplicação de teste de traffic shaping, os respetivos programas de instalação e todas as funcionalidades associadas, são fornecidos ao utilizador livres de defeitos conhecidos, sendo adequados para os propósitos para o qual foram desenhados e configurados, em uso normal e tendo por base a sua última versão disponível.
A aplicação de teste de traffic shaping e o software associado são fornecidos tal como se encontram disponíveis no momento do seu download, sem garantias de qualquer natureza, expressa ou implícita, para além do expressamente previsto nos presentes TERMOS E CONDIÇÕES, nomeadamente, sem garantias implícitas de comercialização e adequação para um propósito particular.
Caso venha a verificar-se um defeito ou erro de execução da aplicação, o utilizador deve remover a aplicação de teste de traffic shaping dos equipamentos onde esta esteja instalada, podendo descarregar uma nova versão da aplicação, logo que a mesma exista.
O utilizador não pode, em caso algum, aceder ou utilizar a aplicação de teste de traffic shaping para a prática de atos com fins ou efeitos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, lesivos dos direitos e interesses de terceiros ou que, de qualquer forma, possam danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar o desempenho da aplicação de teste de traffic shaping ou impedir a sua normal utilização por parte dos restantes utilizadores e, bem assim, transmitir qualquer material ou mensagem que contenham vírus informáticos ou tenham intenção ou efeito contaminador.
A ANACOM não é responsável pela utilização que o utilizador venha a fazer da aplicação de teste de traffic shaping e do uso que este venha a dar aos resultados obtidos com a sua utilização.
O utilizador será responsável perante a ANACOM por qualquer incumprimento ou violação dos presentes TERMOS E CONDIÇÕES. Caso um utilizador preste informações falsas ou faça uma utilização abusiva ou contrária à lei ou ao conteúdo dos presentes TERMOS E CONDIÇÕES, a ANACOM pode suspender de imediato e sem aviso prévio a utilização da aplicação de teste de traffic shaping, sem prejuízo da responsabilidade criminal e civil que possa ser imputável ao utilizador em causa.
Aviso: O uso de informação obtida ilegalmente pelo utilizador ou por terceiros, nomeadamente relacionada com informação extraída de relatórios resultantes da utilização da aplicação de teste de traffic shaping, bem como a adulteração do software inerente a esta aplicação ou a utilização da mesma para efeitos maliciosos pode constituir crime punível por lei. A ANACOM reserva-se o direito de utilizar todos os meios legais ao seu alcance para agir contra qualquer entidade que incorra nos comportamentos anteriormente referidos, independentemente da ocorrência de danos que lhe tenham sido, direta ou indiretamente, causados.
9. Limitação de responsabilidade
O utilizador concorda que o download, instalação e utilização da aplicação de teste de traffic shaping que porventura faça são efetuados por sua conta e risco, não sendo a ANACOM responsável por quaisquer danos que possam decorrer da sua utilização, com as limitações previstas na lei.
A ANACOM não garante que as funções contidas na aplicação de teste de traffic shaping e no software associado funcionem ininterruptamente e/ou sem erros. A ANACOM não se responsabiliza por quaisquer danos ou prejuízos que resultem, nomeadamente:
de qualquer falha da rede de comunicações que suporte a utilização da aplicação de teste de traffic shaping, ou de qualquer outra razão que provoque qualquer falha, interrupção ou atraso em qualquer operação que o utilizador pretenda ou esteja a realizar e que seja alheia à vontade da ANACOM;
do acesso e utilização da aplicação de teste de traffic shaping por parte do utilizador;
de situações de incumprimento ou erro que lhe não sejam imputáveis a título de dolo ou de culpa grave.
A ANACOM também não se responsabiliza por quaisquer falhas, defeitos ou atrasos verificados no download ou utilização da aplicação de teste de traffic shaping decorrente de qualquer uma das seguintes situações:
a incorreta e/ou inadvertida instalação desta aplicação pelo utilizador;
a capacidade de memória do equipamento do utilizador ser excedida e não permitir a receção, armazenamento e utilização da aplicação de teste de traffic shaping;
o equipamento do utilizador encontrar-se desligado, sem rede ou, por qualquer outra razão, não se encontrar disponível;
qualquer outro motivo fora do controlo da ANACOM.
10. Apoio à utilização da aplicação de teste de traffic shaping
A ANACOM disponibiliza ao utilizador suporte e apoio online à utilização da aplicação de teste de traffic shaping, através da página https://netmede.pt/.
11. Dados pessoais dos utilizadores
A utilização da aplicação de teste de traffic shaping implica a recolha de dados que resultam dos testes efetuados, que em circunstância alguma são utilizados para a identificação do utilizador e apenas são tratados para fins estatísticos.
Ao realizar um teste de traffic shaping com esta aplicação do NET.mede, são recolhidos, sempre que possível, de forma direta, os resultados do teste e, de forma indireta (nomeadamente a partir do endereço IP de realização do teste), um conjunto de elementos relativos ao tipo de acesso/equipamento, entre outros.
Dados recolhidos diretamente:
Resultados do teste de download/upload;
Tipo de teste, Flash Video ou BitTorrent;
Data e hora de realização;
Endereço IP;
Sistema operativo;
Dados recolhidos indiretamente (em alguns casos de forma aproximada):
Tipo de acesso à Internet, fixo ou móvel;
Tipo de utilizador, residencial ou não residencial;
Tipo de tecnologia de acesso;
Operador que presta o serviço;
Localização aproximada de realização do teste (derivada a partir do endereço IP).
Estes dados são mantidos por um período de 6 meses, após a data de realização do teste, para consulta pelo utilizador, bem como para efeito análise e de tratamento estatísticos, incluindo divulgação de informação, de forma agregada, ou individualizada, mas sempre anonimizada, sobre os resultados, a disponibilizar na página da ANACOM (https://www.anacom.pt/) ou do próprio NET.mede (https://netmede.pt/). Após este período, o endereço IP é anonimizado, sendo mantidos os restantes dados para efeito de continuidade da divulgação de informação estatística, nos mesmos termos.
A ANACOM reserva-se o direito de recorrer à subcontratação para efeitos de tratamento total ou parcial dos dados pessoais que resultam dos testes efetuados, nos termos permitidos pela legislação aplicável, garantindo que estas entidades ficam obrigadas a guardar sigilo e a assegurar a segurança dos dados a que tenham acesso, não os utilizando para quaisquer outros fins, nem os relacionando com outros dados que possuam.
A ANACOM, enquanto de responsável pelo tratamento dos dados, compromete-se a respeitar a legislação relativa à proteção de dados pessoais, nomeadamente o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, e as condições definidas pela Comissão Nacional de Proteção de Dados.
12. Disponibilização do teste de traffic shaping
A ANACOM é livre de cessar ou suspender a disponibilização e o acesso da aplicação de teste de traffic shaping e suas funcionalidades a todo o momento, sem aviso prévio, dando desse facto conhecimento aos utilizadores, mediante informação disponibilizada na página https://www.netmede.pt ou outros meios equivalentes considerados apropriados.
13. Lei aplicável e foro competente
Os presentes TERMOS E CONDIÇÕES regem-se pela lei portuguesa.
Para a resolução de quaisquer conflitos emergentes da utilização da aplicação de teste de traffic shaping e ao abrigo da vigência dos presentes TERMOS E CONDIÇÕES, fixa-se como competente o foro de Lisboa, com expressa renúncia de qualquer outro.
14. Contactos
Para esclarecimento de qualquer questão relacionada com os presentes TERMOS E CONDIÇÕES da aplicação de teste de traffic shaping, o utilizador poderá contactar a ANACOM – Autoridade Nacional das Comunicações através dos seguintes contactos:
Abril de 2024