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My NET.mede

Termos e condições de utilização

App NET.mede

1. Objeto e vinculação

A app NET.mede é uma aplicação WEB da propriedade da ANACOM – Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), disponibilizada no sítio da Internet www.netmede.pt e, no caso da versão para dispositivos de acesso móvel à Internet (smartphone ou tablet), através das diversas plataformas que disponibilizam conteúdos informáticos desta natureza, para download em diferentes sistemas operativos.

Os presentes Termos e Condições de Utilização da app NET.mede (“TERMOS E CONDIÇÕES”) fixam as regras respeitantes à instalação e à utilização da app NET.mede, bem como às funcionalidades que lhes estão associadas.

IMPORTANTE: antes de instalar no seu equipamento e de utilizar a app NET.mede, leia cuidadosamente os presentes TERMOS E CONDIÇÕES. Se não concordar com o seu conteúdo, não deverá instalar e/ou utilizar a app NET.mede, devendo cancelar imediatamente toda a instalação.

A ANACOM reserva-se o direito de, em qualquer altura e sem aviso prévio, proceder à alteração dos presentes TERMOS e CONDIÇÕES, da qual dará conhecimento aos utilizadores, através da própria aplicação, mensagem de correio eletrónico, informação disponibilizada no sítio da Internet www.netmede.pt ou outros meios equivalentes considerados apropriados.

A instalação e/ou utilização da app NET.mede será entendida como aceitação expressa, integral e sem reservas dos presentes TERMOS E CONDIÇÕES.

2. Definições

Para os efeitos dos presentes TERMOS E CONDIÇÕES consideram-se as seguintes definições:

"app NET.mede" - a aplicação NET.mede e todas as tecnologias com esta relacionadas, incluindo todo o software e meios de programação que a compõem e que permitem a sua instalação e utilização.

"Utilizador" – qualquer pessoa, singular ou coletiva, que descarregue, instale, ou utilize a app NET.mede e as tecnologias associadas à aplicação.

3. Características e funcionalidades da app NET.mede

A app NET.mede destina-se a ser instalada em computadores pessoais ou dispositivos de acesso móvel à Internet (smartphone ou tablet), integrando um software que permite aferir a qualidade do desempenho do acesso à Internet através dos equipamentos onde esteja instalada e a partir do software cliente, através da Internet para o PIX (Portuguese Internet Exchange) nacional (rede da Fundação para a Ciência e Tecnologia).

A app NET.mede executa uma série de testes de velocidade, automáticos (mediante agendamento pelo utilizador) ou manuais, analisando um conjunto de parâmetros no desempenho do serviço de acesso à Internet.

A app NET.mede permite gerar relatórios integrados, trabalhando a informação recolhida segundo parâmetros definidos e possibilitando a comparação dos dados obtidos e, concretamente, as diferentes velocidades registadas em dias e horários diversos, consoante os locais em que se encontre o equipamento. Esta informação fica acessível na área reservada (My NET.mede) do sítio da Internet, com o endereço www.netmede.pt, associado à app NET.mede.

A app NET.mede foi desenhada para uma utilização com fins meramente informativos, devendo os dados que resultem da sua utilização ser entendidos neste âmbito. A app NET.mede destina se a uso exclusivo e não profissional do utilizador, não sendo da responsabilidade da ANACOM a respetiva utilização para fins comerciais ou por entidades profissionais.

4. Instalação

A app NET.mede encontra-se disponível para acesso e instalação, no caso da versão para computador, a partir do sítio da Internet www.netmede.pt e, no caso da versão para dispositivo de acesso móvel à Internet (smartphone ou tablet), através das diversas plataformas que disponibilizam conteúdos informáticos desta natureza.

O utilizador fica apto para instalar e utilizar as funcionalidades disponibilizadas pela app NET.mede quando completar o respetivo download, após aceitação dos presentes TERMOS E CONDIÇÕES e mediante registo. A app NET.mede deve ser instalada na íntegra em cada equipamento de acesso à Internet no qual se pretenda a sua utilização, sendo que um único utilizador poderá instalar a app NET.mede em mais do que um equipamento.

Os resultados apresentados pela aplicação podem depender do equipamento utilizado na sua utilização, pelo que o utilizador deve certificar se de que a versão da app NET.mede de que faça download é a adequada para o seu equipamento. Ao proceder ao download, o utilizador reconhece e aceita que o seu equipamento permite a receção da mesma. A ANACOM não se responsabiliza por qualquer tentativa de download de uma versão da app NET.mede para um equipamento com o qual seja incompatível.

5. Direitos de propriedade intelectual e industrial

Todos os direitos de autor ou outros direitos de propriedade intelectual, bem como todos os direitos de propriedade industrial (nomeadamente sobre marcas e patentes, se aplicável) de qualquer natureza incorporados no software associado à app NET.mede ou que dela possam vir a resultar, são propriedade exclusiva da ANACOM, incluindo (e sem limitação) todas as futuras atualizações, modificações, desenvolvimentos, upgrades ou derivações que possam vir a ser realizadas e, ainda, todo o desempenho e dados de registo gerados em resultado do funcionamento normal da app NET.mede.

O utilizador compromete-se a respeitar os direitos de autor e de propriedade industrial pertencentes à ANACOM relativos à app NET.mede, comprometendo-se igualmente a tomar todas as precauções razoáveis para manter a integridade de tal software, dados relacionados, informações recolhidas e/ou apuradas em resultado da execução da aplicação, bem como a confidencialidade do know-how e segredos comerciais nela incorporados aos quais possa vir a ter acesso.

O software associado à app NET.mede não poderá ser copiado para qualquer outro propósito que não seja a sua utilização em conformidade com o procedimento de instalação e utilização previsto para os efeitos dos presentes TERMOS E CONDIÇÕES e para execução das funcionalidades inerentes à app NET.mede.

O utilizador compromete-se a não desenvolver qualquer ação que seja suscetível de alterar, modificar ou adaptar qualquer parte ou item incluídos no software associado à app NET.mede sem o consentimento prévio e expresso da ANACOM. Igualmente, o utilizador não poderá eliminar, copiar, danificar, editar, copiar ou executar trabalhos derivados dos conteúdos protegidos por direitos de autor ou conexos ou, por qualquer meio, utilizar quaisquer direitos de propriedade industrial associados à app NET.mede e da propriedade da ANACOM, sem o seu consentimento prévio e expresso.

6. Atualizações e Modificações

A ANACOM reserva-se o direito de, unilateralmente, a qualquer momento e sem aviso prévio ao utilizador, realizar as atualizações e/ou modificações que entender apropriadas quanto às especificações e funcionalidades da app NET.mede, bem como quanto ao projeto ou construção do software a esta inerente, à apresentação e configuração dos serviços e/ou às condições requeridas para a sua utilização. Estas atualizações e/ou modificações podem vir a ser incorporadas no software associado à app NET.mede previamente descarregado ou instalado.

Caso venham a ser realizadas atualizações e/ou modificações ao software inerente à app NET.mede, a ANACOM disponibilizará a informação respetiva aos utilizadores (através da própria aplicação, mensagem de correio eletrónico, informação disponibilizada no sítio da Internet www.netmede.pt ou outros meios equivalentes considerados apropriados), podendo o utilizador aceitar a atualização e/ou a modificação proposta.

7. Custo

A instalação e a utilização da app NET.mede pelos utilizadores é gratuita. Contudo, o download da aplicação e a sua utilização geram tráfego de dados, que pode implicar custos, dependendo do contrato de acesso à Internet a que o utilizador esteja vinculado.

8. Condições de utilização

A app NET.mede, os respetivos programas de instalação e todas as funcionalidades associadas, são fornecidos ao utilizador livres de defeitos conhecidos, sendo adequados para os propósitos para o qual foram desenhados e configurados, em uso normal e tendo por base a última versão disponível.

A app NET.mede e o software associado são fornecidos tal como se encontram disponíveis no momento do seu download, sem garantias de qualquer natureza, expressa ou implícita para além do expressamente previsto nos presentes TERMOS E CONDIÇÕES, nomeadamente, sem garantias implícitas de comercialização e adequação para um propósito particular.

Caso venha a verificar-se um defeito ou erro de execução da aplicação, o utilizador deve remover a app NET.mede dos equipamentos onde esteja instalada, podendo descarregar uma nova versão da aplicação, logo que esta exista.

O utilizador não pode em caso algum aceder ou utilizar a app NET.mede para a prática de atos com fins ou efeitos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, lesivos dos direitos e interesses de terceiros ou que, de qualquer forma, possam danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar o desempenho da app NET.mede ou impedir a sua normal utilização por parte dos restantes utilizadores e, bem assim, transmitir qualquer material ou mensagem que contenham vírus informáticos ou tenham intenção ou efeito contaminador.

A ANACOM não é responsável pela utilização que o utilizador venha a fazer da app NET.mede e do uso que este venha a dar aos resultados obtidos com a sua utilização.

O utilizador será responsável perante a ANACOM por qualquer incumprimento ou violação dos presentes TERMOS E CONDIÇÕES. Caso o utilizador preste informações falsas ou faça uma utilização abusiva ou contrária à lei ou ao conteúdo dos presentes TERMOS E CONDIÇÕES, a ANACOM pode suspender de imediato e sem aviso prévio a utilização da app NET.mede, sem prejuízo da responsabilidade criminal e civil que possa ser imputável ao utilizador.

Aviso: O uso de informação obtida ilegalmente pelo utilizador ou terceiros, nomeadamente relacionada com informação respeitante a dados pessoais decorrentes do registo dos utilizadores ou de relatórios relacionados, bem como a adulteração do software inerente à app NET.mede ou a utilização da mesma para efeitos maliciosos pode constituir crime punível por lei. A ANACOM reserva-se o direito de utilizar todos os meios legais ao seu alcance para agir contra qualquer entidade que incorra nos comportamentos anteriormente referidos, independentemente da ocorrência de danos que lhe tenham sido direta ou indiretamente causados.

9. Limitação de Responsabilidade

O utilizador concorda que a instalação, acesso, navegação, e utilização da app NET.mede que porventura faça são efetuados por sua conta e risco, não sendo a ANACOM responsável por nenhum dano que possa decorrer da sua utilização, com as limitações previstas na lei.

A ANACOM não garante que as funções contidas na app NET.mede e no software associado funcionem ininterruptamente e/ou sem erros. A ANACOM não se responsabiliza por quaisquer danos ou prejuízos que resultem, nomeadamente:

  • de qualquer falha da rede de comunicações que suporte a utilização da app NET.mede, ou de qualquer outra razão que provoque qualquer falha, interrupção ou atraso em qualquer operação que o utilizador pretenda ou esteja a realizar e que seja alheia à vontade da ANACOM;

  • do acesso e utilização da app NET.mede por parte do utilizador;

  • de situações de incumprimento ou erro que lhe não sejam imputáveis a título de dolo ou de culpa grave.

A ANACOM também não se responsabiliza por quaisquer falhas, defeitos ou atrasos verificados no download ou utilização da app NET.mede decorrente de qualquer uma das seguintes situações:

  • a incorreta e/ou inadvertida instalação da aplicação pelo utilizador;

  • a capacidade de memória do equipamento do utilizador ser excedida e não permitir a receção, armazenamento e utilização da app NET.mede;

  • o equipamento do utilizador encontrar-se desligado, sem rede ou, por qualquer outra razão, não se encontrar disponível;

  • qualquer outro motivo fora do controlo da ANACOM.

10. Apoio à utilização da app NET.mede

A ANACOM disponibiliza ao utilizador suporte e apoio online à utilização da app NET.mede, através da informação acessível no sítio da Internet.

11. Dados pessoais dos utilizadores – Política de Privacidade

A utilização da app NET.mede exige o registo prévio dos utilizadores no sítio da Internet com o endereço www.netmede.pt (em My NET.mede) ou na própria app, com a inerente recolha de dados pessoais dos utilizadores, sem os quais o respetivo registo não é possível.

Ao registar-se, o utilizador autoriza a utilização dos dados pessoais que forneça para o efeito, bem como da informação e resultados decorrentes das consultas e medições que venha a efetuar através da app NET.mede, para os seguintes fins:

  • Tratamento estatístico dos dados decorrentes da utilização da app NET.mede, incluindo endereço IP, para efeitos de elaboração de estudos de qualidade de serviço, a realizar e divulgar com dados agregados (não permitindo a identificação dos titulares dos dados com base nos quais os estudos são feitos) pela ANACOM, no respetivo sítio da Internet;

  • Futura apresentação e divulgação aos utilizadores que o consintam de novas funcionalidades e/ou serviços desenvolvidos pela ANACOM, que se relacionem diretamente ou sejam similares às funcionalidades inerentes à app NET.mede.

Os dados pessoais fornecidos pelos utilizadores serão destinados exclusivamente às finalidades indicadas nos presentes TERMOS E CONDIÇÕES e não serão utilizados para efeitos de marketing ou publicidade de produtos e com intuitos comerciais.

A ANACOM reserva-se o direito de recorrer a entidades subcontratadas para efeitos de tratamento total ou parcial dos dados pessoais indicados, nos termos permitidos pela legislação aplicável, garantindo que estas entidades fiquem obrigadas a guardar sigilo e a assegurar a segurança dos dados dos utilizadores a que tenham acesso, não os utilizando para quaisquer outros fins nem os relacionando com outros dados que possuam.

A ANACOM, na sua qualidade de responsável pelo tratamento, compromete se a respeitar a legislação relativa à proteção de dados pessoais e as condições definidas pela Comissão Nacional de Proteção de Dados. Nos termos da lei aplicável, a ANACOM garante aos utilizadores os adequados níveis de segurança no tratamento dos seus dados pessoais, assegurando o seu direito de acesso, retificação ou eliminação dos seus dados pessoais.

Para este efeito, os utilizadores podem contactar a ANACOM para os seguintes contactos:

Av. José Malhoa, 12, 1099 - 017 Lisboa – Portugal.

Tel: (+351) 217 211 000

Fax: (+351) 217 211 001

Email: info@anacom.pt

Pessoa de contacto: António Vassalo

12. Disponibilização da app NET.mede

A ANACOM é livre de cessar ou suspender a disponibilização e o acesso à app NET.mede e suas funcionalidades a todo o momento, sem aviso prévio, dando desse facto conhecimento aos utilizadores, seja através de notificação imediata aos utilizadores através das funcionalidades disponibilizadas pela própria aplicação, seja mediante informação disponibilizada no sítio da Internet www.netmede.pt.

13. Lei aplicável e Foro Competente

Os presentes TERMOS E CONDIÇÕES regem-se pela lei portuguesa.

Para a resolução de quaisquer conflitos emergentes da utilização da app NET.mede e ao abrigo da vigência dos presentes TERMOS E CONDIÇÕES, fixa-se como competente o foro de Lisboa, com expressa renúncia de qualquer outro.

14. Contatos

Para o esclarecimento de qualquer questão relacionada com os presentes TERMOS E CONDIÇÕES da app NET.mede, o utilizador poderá contactar a ANACOM – Autoridade Nacional das Comunicações.

Junho de 2017

Aplicação de Teste de Traffic Shaping do NET.mede

1. Objeto e vinculação

A Aplicação de teste de traffic shaping do NET.mede (teste de traffic shaping) é uma aplicação WEB da propriedade da ANACOM – Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), disponibilizada no sítio da Internet www.netmede.pt.

Os presentes Termos e Condições de Utilização do teste de traffic shaping (“TERMOS E CONDIÇÕES”) fixam as regras respeitantes ao download, à instalação e à utilização do teste, bem como às funcionalidades que lhes estão associadas.

IMPORTANTE: antes de efetuar o download, de instalar no seu equipamento e de utilizar o teste de traffic shaping, leia cuidadosamente os presentes TERMOS E CONDIÇÕES. Se não concordar com o seu conteúdo, não deverá efetuar o download, instalar e/ou utilizar o teste de traffic shaping, devendo cancelar imediatamente toda a instalação.

A ANACOM reserva-se o direito de, em qualquer altura e sem aviso prévio, proceder à alteração dos presentes TERMOS e CONDIÇÕES, da qual dará conhecimento aos utilizadores, através da própria aplicação, informação disponibiizada no sítio da Internet www.netmede.pt ou outros meios equivalentes considerados apropriados.

O download, instalação e/ou utilização do teste de traffic shaping será entendida como aceitação expressa, integral e sem reservas dos presentes TERMOS E CONDIÇÕES.

2. Definições

Para os efeitos dos presentes TERMOS E CONDIÇÕES consideram-se as seguintes definições:

"Utilizador" – qualquer pessoa, singular ou coletiva, que descarregue, instale ou utilize o teste de traffic shaping e as tecnologias associadas à aplicação.

"Traffic shaping" – é um mecanismo usado pelos operadores para gerir o tráfego de Internet, através da aplicação de restrições ao tráfego e à velocidade contratados. Esta prática tem por objetivo assegurar uma utilização eficaz dos recursos da rede e contribuir para uma melhoria global da qualidade de transmissão de dados acessível a todos os utilizadores.

Em termos de utilização da rede, o traffic shaping pode traduzir-se, por exemplo, no bloqueio de ligações ou na redução da velocidade na utilização de determinadas aplicações.

3. Características do teste de traffic shaping

O teste de traffic shaping destina-se a ser instalado em computadores pessoais, integrando um software que permite verificar se existem indícios de condicionamento do tráfego de acesso à Internet por parte do Operador, em aplicações usadas pelo utilizador. Para efetuar um teste, o utilizador deve selecionar uma das duas aplicações que podem ser testadas: de streaming sobre Flash Player (por exemplo, YouTube) ou BitTorrent.

Uma vez terminado o teste, poderá ser visto o relatório dos resultados, que assinala se foram ou não detetados indícios de traffic shaping.

O teste de traffic shaping foi desenhado para uma utilização com fins meramente informativos, devendo os dados que resultem da sua utilização ser entendidos neste âmbito. O teste de traffic shaping destina se a uso exclusivo e não profissional do utilizador, não sendo da responsabilidade da ANACOM a respetiva utilização para fins comerciais ou por entidades profissionais.

4. Instalação

O teste de traffic shaping encontra-se disponível para download e instalação num computador, a partir do sítio da Internet www.netmede.pt.

O utilizador fica apto para instalar e utilizar as funcionalidades disponibilizadas pelo teste de traffic shaping após aceitação dos presentes TERMOS E CONDIÇÕES e quando completar o respetivo download. O teste de traffic shaping deve ser instalado na íntegra em cada computador com acesso à Internet no qual se pretenda a sua utilização, sendo que um único utilizador poderá instalar o teste de traffic shaping em mais do que um computador.

Os resultados apresentados pela aplicação podem depender do computador utilizado na sua utilização, pelo que o utilizador deve certificar se de que a versão do teste de traffic shaping de que faça download é a adequada para o seu computador. Ao proceder ao download, o utilizador reconhece e aceita que o seu computador permite a receção da mesma. Este teste não é suportado em equipamentos móveis como smartphones e tablets, encontrando-se apenas disponível para equipamentos laptop ou desktop. A ANACOM não se responsabiliza por qualquer tentativa de download de uma versão do teste de traffic shaping para um computador com o qual seja incompatível.

5. Direitos de propriedade intelectual e industrial

Todos os direitos de autor ou outros direitos de propriedade intelectual, bem como todos os direitos de propriedade industrial (nomeadamente sobre marcas e patentes, se aplicável) de qualquer natureza incorporados no software associado ao teste de traffic shaping ou que dele possam vir a resultar, são propriedade exclusiva da ANACOM, incluindo (e sem limitação) todas as futuras atualizações, modificações, desenvolvimentos, upgrades ou derivações que possam vir a ser realizadas e, ainda, todo o desempenho e dados gerados em resultado do funcionamento normal do teste de traffic shaping.

O utilizador compromete-se a respeitar os direitos de autor e de propriedade industrial pertencentes à ANACOM relativos ao teste de traffic shaping, comprometendo-se igualmente a tomar todas as precauções razoáveis para manter a integridade de tal software, dados relacionados, informações recolhidas e/ou apuradas em resultado da execução da aplicação, bem como a confidencialidade do know-how e segredos comerciais nela incorporados aos quais possa vir a ter acesso.

O software associado ao teste de traffic shaping não poderá ser copiado para qualquer outro propósito que não seja a sua utilização em conformidade com o procedimento de instalação e utilização previsto para os efeitos dos presentes TERMOS E CONDIÇÕES e para execução das funcionalidades inerentes ao teste de traffic shaping.

O utilizador compromete-se a não desenvolver qualquer ação que seja suscetível de alterar, modificar ou adaptar qualquer parte ou item incluídos no software associado ao teste de traffic shaping sem o consentimento prévio e expresso da ANACOM. Igualmente, o utilizador não poderá eliminar, copiar, danificar, editar ou executar trabalhos derivados dos conteúdos protegidos por direitos de autor ou conexos ou, por qualquer meio, utilizar quaisquer direitos de propriedade industrial associados ao teste de traffic shaping e da propriedade da ANACOM, sem o seu consentimento prévio e expresso.

6. Atualizações e Modificações

A ANACOM reserva-se o direito de, unilateralmente, a qualquer momento e sem aviso prévio ao utilizador, realizar as atualizações e/ou modificações que entender apropriadas quanto às especificações e funcionalidades do teste de traffic shaping, bem como quanto ao projeto ou construção do software a este inerente, à apresentação e configuração dos serviços e/ou às condições requeridas para a sua utilização. Estas atualizações e/ou modificações podem vir a ser incorporadas no software associado ao teste de traffic shaping previamente descarregado ou instalado.

Caso venham a ser realizadas atualizações e/ou modificações ao software inerente ao teste de traffic shaping, a ANACOM disponibilizará a informação respetiva aos utilizadores (através da própria aplicação, informação disponibilizada no sítio da Internet www.netmede.pt ou outros meios equivalentes considerados apropriados), podendo o utilizador aceitar a atualização e/ou a modificação proposta.

7. Custo

A instalação e a utilização do teste de traffic shaping pelos utilizadores é gratuita. Contudo, o download da aplicação e a sua utilização gera um tráfego de dados significativo, que pode implicar custos, dependendo do contrato de acesso à Internet a que o utilizador esteja vinculado.

8. Condições de utilização

O teste de traffic shaping, os respetivos programas de instalação e todas as funcionalidades associadas, são fornecidos ao utilizador livres de defeitos conhecidos, sendo adequados para os propósitos para o qual foram desenhados e configurados, em uso normal e tendo por base a última versão disponível.

O teste de traffic shaping e o software associado são fornecidos tal como se encontram disponíveis no momento do seu download, sem garantias de qualquer natureza, expressa ou implícita para além do expressamente previsto nos presentes TERMOS E CONDIÇÕES, nomeadamente, sem garantias implícitas de comercialização e adequação para um propósito particular.

Caso venha a verificar-se um defeito ou erro de execução da aplicação, o utilizador deve remover o teste de traffic shaping dos equipamentos onde esteja instalado, podendo descarregar uma nova versão da aplicação, logo que esta exista.

O utilizador não pode em caso algum aceder ou utilizar o teste de traffic shaping para a prática de atos com fins ou efeitos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, lesivos dos direitos e interesses de terceiros ou que, de qualquer forma, possam danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar o desempenho do teste de traffic shaping ou impedir a sua normal utilização por parte dos restantes utilizadores e, bem assim, transmitir qualquer material ou mensagem que contenham vírus informáticos ou tenham intenção ou efeito contaminador.

A ANACOM não é responsável pela utilização que o utilizador venha a fazer do teste de traffic shaping e do uso que este venha a dar aos resultados obtidos com a sua utilização.

O utilizador será responsável perante a ANACOM por qualquer incumprimento ou violação dos presentes TERMOS E CONDIÇÕES. Caso o utilizador preste informações falsas ou faça uma utilização abusiva ou contrária à lei ou ao conteúdo dos presentes TERMOS E CONDIÇÕES, a ANACOM pode suspender de imediato e sem aviso prévio a utilização do teste de traffic shaping, sem prejuízo da responsabilidade criminal e civil que possa ser imputável ao utilizador.

Aviso: O uso de informação obtida ilegalmente pelo utilizador ou terceiros, nomeadamente relacionada com informação extraída de relatórios resultantes da utilização do teste de traffic shaping, bem como a adulteração do software inerente ao teste ou a utilização do mesmo para efeitos maliciosos pode constituir crime punível por lei. A ANACOM reserva-se o direito de utilizar todos os meios legais ao seu alcance para agir contra qualquer entidade que incorra nos comportamentos anteriormente referidos, independentemente da ocorrência de danos que lhe tenham sido direta ou indiretamente causados.

9. Limitação de Responsabilidade

O utilizador concorda que o download, instalação, acesso, navegação, e utilização do teste de traffic shaping que porventura faça são efetuados por sua conta e risco, não sendo a ANACOM responsável por nenhum dano que possa decorrer da sua utilização, ressalvadas as limitações previstas na lei.

A ANACOM não garante que as funções contidas no teste de traffic shaping e no software associado funcionem ininterruptamente e/ou sem erros. A ANACOM não se responsabiliza por quaisquer danos ou prejuízos que resultem, nomeadamente:

  • de qualquer falha da rede de comunicações que suporte a utilização do teste de traffic shaping, ou de qualquer outra razão que provoque qualquer falha, interrupção ou atraso em qualquer operação que o utilizador pretenda ou esteja a realizar e que seja alheia à vontade da ANACOM;

  • do acesso e utilização do teste de traffic shaping por parte do utilizador;

  • de situações de incumprimento ou erro que lhe não sejam imputáveis a título de dolo ou de culpa grave.

A ANACOM também não se responsabiliza por quaisquer falhas, defeitos ou atrasos verificados no download ou utilização do teste de traffic shaping decorrente de qualquer uma das seguintes situações:

  • a incorreta e/ou inadvertida instalação da aplicação pelo utilizador;

  • a capacidade de memória do equipamento do utilizador ser excedida e não permitir a receção, armazenamento e utilização do teste de traffic shaping;

  • o equipamento do utilizador encontrar-se desligado, sem rede ou, por qualquer outra razão, não se encontrar disponível;

  • qualquer outro motivo fora do controlo da ANACOM.

10. Apoio à utilização do teste de traffic shaping

A ANACOM disponibiliza ao utilizador suporte e apoio online à utilização do teste de traffic shaping, através da informação acessível no sítio da Internet.

11. Dados pessoais dos utilizadores – Política de Privacidade

A utilização do teste de traffic shaping implica a recolha de dados que resultam dos testes efetuados, mas que não identificam o utilizador e apenas serão tratados para fins estatísticos.

A ANACOM reserva-se o direito de recorrer a entidades subcontratadas para efeitos de tratamento total ou parcial dos dados que resultam dos testes efetuados, nos termos permitidos pela legislação aplicável, garantindo que estas entidades fiquem obrigadas a guardar sigilo e a assegurar a segurança dos dados dos utilizadores a que tenham acesso, não os utilizando para quaisquer outros fins nem os relacionando com outros dados que possuam.

A ANACOM, na sua qualidade de responsável pelo tratamento, compromete se a respeitar a legislação relativa à proteção de dados pessoais e as condições definidas pela Comissão Nacional de Proteção de Dados.

12. Disponibilização do teste de traffic shaping

A ANACOM é livre de cessar ou suspender a disponibilização e o acesso do teste de traffic shaping e suas funcionalidades a todo o momento, sem aviso prévio, dando desse facto conhecimento aos utilizadores, mediante informação disponibilizada no sítio da Internet www.netmede.pt.

13. Lei aplicável e Foro Competente

Os presentes TERMOS E CONDIÇÕES regem-se pela lei portuguesa.

Para a resolução de quaisquer conflitos emergentes da utilização do teste de traffic shaping e ao abrigo da vigência dos presentes TERMOS E CONDIÇÕES, fixa-se como competente o foro de Lisboa, com expressa renúncia de qualquer outro.

14. Contatos

Para o esclarecimento de qualquer questão relacionada com os presentes TERMOS E CONDIÇÕES do teste de traffic shaping, o utilizador poderá contactar a ANACOM – Autoridade Nacional das Comunicações, para a seguinte morada e contactos:

Av. José Malhoa, 12, 1099 - 017 Lisboa – Portugal.

Tel: (+351) 217 211 000

Fax: (+351) 217 211 001

Email: info@anacom.pt

Pessoa de contacto: António Vassalo

Junho de 2017

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